15/03/2021 14h35min - Geral
1 mês atrás

ARTIGO: Você sabe o que são os embargos de declaração?


 • 

nIndexer / redacao@naviraionline.com.br
Fonte: Naviraí Notícias


 

Alguns termos do Direito são incomuns, o que dificulta o entendimento por pessoas leigas. Quando isso ocorre, o acesso à Justiça pode se tornar mais difícil. Por isso, pensando nisso, viemos esclarecer um desses termos: os embargos de declaração. Você sabe o que ele significa?

Então, imagine que você está enfrentando um processo judicial. A sentença do juiz é contrária àquela que você esperava e você não consegue entender o motivo. Especialmente porque a decisão está escrita de maneira confusa ou nebulosa. Então, é preciso solicitar algum esclarecimento.

Neste caso, você pode interpor um recurso chamado de embargos de declaração, no qual o juiz dá esclarecimentos acerca de sua decisão. No entanto, não há modificação na sentença.

O objetivo deste recurso é que as decisões do juiz sejam claras e fundamentadas, que é um princípio constitucional. Assim, evitam-se danos às partes que não sejam legalmente válidos.

Além disso, ele ocasiona alguns efeitos em seu processo. São eles:

?      Efeito devolutivo:

Neste caso, significa que a decisão é devolvida ao juiz para que ele a pronuncie de maneira mais clara.

 

?      Efeito suspensivo:

Este efeito suspende as ações definidas pela sentença. Por exemplo, você é condenado a prisão, mas o recurso possui efeito suspensivo, então a pena não pode ser cumprida. Neste caso, os embargos terão efeitos suspensivos apenas nos casos em que, caso a decisão não seja corrigida, ela impetrará risco grave ou de difícil reparação para uma das partes.

 

?      Efeito interruptivo:

Neste caso, se você entrar com uma apelação e um embargo de declaração, o prazo da apelação será interrompido até que o embargo de declaração seja respondido pelo juiz.

 

AUTOR: VLV ADVOGADOS

Fonte: VLV Advogados

•  navirai noticias •   site •   naviraí


Últimas Notícias
Geral - 18/04/2021 18h35min
Demanda por leitos de UTI para Covid permanece alta em MS
Geral - 18/04/2021 17h15min
STALKING: Saiba o que é e como se defender: prática agora é crime
Geral - 18/04/2021 14h15min
PMA prende e autua homens pescando com tarrafas e apreende pescado
Geral - 18/04/2021 14h15min
Bolão com cinco apostadores leva R$ 40 milhões da Mega-Sena
Geral - 18/04/2021 14h10min
Verstappen vence corrida caótica em Ímola e dá o troco em Hamilton
Geral - 18/04/2021 10h45min
Ivinhema registra mais três óbitos em decorrência da Covid-19
Geral - 18/04/2021 10h00min
Homem morre vitimado em grave acidente
Geral - 18/04/2021 09h54min
DOF apreende mais de 11 toneladas de maconha e prende três por tráfico