12/02/2021 10h37min - Geral
4 semanas atrás

Nomeações na Câmara Municipal são questionadas pelo Ministério Público


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nIndexer / redacao@naviraionline.com.br
Fonte: SulNews


MIDIAMAX O Ministério Público Estadual (MPE-MS) instaurou inquérito civil a fim de apurar denúncia de que o presidente da Câmara Municipal de Naviraí, Ederson Dutra (PSDB) teria descumprido a legislação ao editar atos administrativos nomeando servidores públicos para ocuparem cargos de provimento em comissão. Ao todo, o MPMS identificou preliminarmente que servidores foram beneficiados com gratificações salariais com alteração de percentual de gratificação, o que infringiria o Artigo 8 da Lei Complementar 173/2020. O artigo em questão dispõe sobre proibição, até 31 de dezembro de 2021, de concessão de “vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública”, além de “criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa”, dentre outros. A investigação corre na 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Naviraí, sob o comando do promotor de Justiça Daniel Pívaro Stadniky, e é descrita na edição desta quinta-feira (11) do DOMP (Diário Oficial do MP-MS. NOTA DO SULNEWS O mesmo espaço com o mesmo destaque já está reservado para a resposta da Câmara Municipal de Naviraí, caso queiram responder.   

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