24/07/2021 10h00min - Geral
2 meses atrás

Nova lei abre caminho para recuperação de endividados na Capital


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Fonte: Naviraí Notícias


No início deste mês entrou em vigor a Lei 14.181/2021, que prevê regras de prevenção ao superendividamento dos consumidores ao mesmo tempo em que cria a possibilidade de negociação entre devedores e credores.

As medidas foram estabelecidas a partir de alterações feitas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Elas também oferecem instrumentos para conter a prática de abusos na oferta de crédito, especialmente a pessoas idosas e vulneráveis.

A lei, aprovada pela Câmara e o Senado e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, passou a levar em consideração a impossibilidade manifesta de o consumidor (pessoa natural), de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial, para sair do chamado superendividamento. (Com informações Jornal Correio do Estado).

 

 

Fonte: Jornal Correio do Estado

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