21/07/2021 12h07min - Geral
2 semanas atrás

REFIS 2021 garante ao cidadão negociar e pagar dívidas vencidas com descontos


 • 

nIndexer / redacao@naviraionline.com.br
Fonte: SulNews


RONEY MINELLA Começou a valer nesta segunda-feira (19-07) o REFIS 2021 (Programa de Recuperação Fiscal do Município de Naviraí). O Projeto de Lei Complementar nº 06/2021, dispondo sobre forma de negociação e de pagamento de créditos de qualquer natureza, tributário ou não junto à Fazenda Pública Municipal foi aprovado pela Câmara de Vereadores em sessão extraordinária, na última sexta-feira. O PLC 06 regulamenta a Lei 224/2021 garantindo oportunidade ímpar para o contribuinte quitar, à vista ou parcelado em até 12 vezes, dívidas com o Município vencidas até o dia 31 de dezembro de 2020. “Esta Lei tem a finalidade de promover a regularização de créditos tributários e não tributários de pessoas físicas ou jurídicas, inscritos em dívidas ativas ou não, parcelados, protestados ou não, ajuizados ou não”, explica a gerente Ana Paula Rodrigues da Silva (Receita). O REFIS 2021 só não contempla débitos relativos ao Imposto Sobre Transmissão de Imóveis (ITBI), e as multas de trânsito. Os débitos relativos ao Conjunto Habitacional Harry Amorim Costa serão negociados nos termos dos débitos de pessoa física e só poderão fazer parte da negociação as parcelas vencidas até o dia 31 de dezembro de 2020. Já os débitos referentes à outros parcelamentos contraídos através de REFIS anteriores, não quitados integralmente, só poderão aderir ao REFIS 2021 na modalidade de pagamento à vista. BENEFÍCIOS O cidadão que optar pelo REFIS 2021 terá redução de 100% de multa e juros de mora para pagamento à vista. Para quem optar pelo pagamento parcelado em até 6 vezes haverá redução de 80% da multa e juros, e de 60% de descontos ao contribuinte que optar pelo pagamento em até 12 vezes. “Outros débitos como o relativo à multa do PROCON, com 100% de desconto da multa e juros de mora, só contempla pagamento à vista. O prazo para os contribuintes acessarem o REFIS 2021 vai até 10 de setembro para pessoas físicas, e de 20 de setembro a 12 de novembro para pessoa jurídica”, acrescenta Ana Paula Rodrigues.

•  sulnews •   noticias •   site •   naviraí


Últimas Notícias
Geral - 02/08/2021 17h30min
Agosto Lilás é lançado na Câmara Municipal
Geral - 02/08/2021 17h00min
PM apreende 74 pedras de crack e dois adolescentes por tráfico
Geral - 02/08/2021 16h55min
PMA de Naviraí recolhe filhote de macaco-prego cuja mãe fora morta
Geral - 02/08/2021 16h34min
MS tem recebido menos doses apesar de meta de vacinar 90% dos adultos em agosto
Geral - 02/08/2021 15h29min
Pais vão decidir se filhos devem voltar para as escolas
Geral - 02/08/2021 15h24min
Julho registra queda de mais de 50% de casos e óbitos com relação a junho
Geral - 02/08/2021 15h24min
Naviraí-Polícia Militar apreende adolescente de 16 anos por tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo
Geral - 02/08/2021 15h23min
Prefeitura e Agraer entregaram veículos para a Sala da Cidadania e Associação de Produtores