Rodrigo Sacuno cria Projeto de Lei para auxiliar o serviço público

PORTAL DO CONE SUL O vereador Rodrigo Sacuno, em uso das suas atribuições como membro da câmara legislativa municipal protocolou no dia 27 de janeiro de 2021 o Projeto de Lei nº 12, de 27 de janeiro de 2021. O Projeto dispõe acerca da criação do programa Empresa Solidária no município de Naviraí. O programa Empresa Solidária é uma forma da iniciativa privada prestar apoio ao serviço público de saúde, fornecendo medicamentos, equipamentos, exames, além de prestar serviços internos diversos, como lavanderia, dietética (cozinha e refeitório), enfermaria, centro obstétrico, berçário, serviços de engenharia, manutenção de equipamentos, transporte, participação em projeto de promoção de saúde e prevenção de doenças, entre outros. De acordo com o Projeto de Lei, todas as unidades públicas de saúde de Naviraí poderão ser atendidas pelo programa Empresa Solidária em todas as suas áreas. As empresas interessadas em participar do programa deverão apresentar ao Poder Executivo Municipal uma proposta que expresse em que área pretendem atuar, apresentando projetos específicos para cada uma delas. As empresas aprovadas receberão em contrapartida, publicidade na unidade que se beneficiará com doações onde as empresas prestarem os seus serviços, inserção gratuita do logotipo da empresa nos portais eletrônicos (site) da Prefeitura, que serão utilizados como elos (links) direcionando para seus próprios portais, inserções gratuitas em periódicos eventualmente publicados pelo Poder Executivo Municipal, publicidade em eventos realizados no âmbito do poder público nos quais a empresa parceira esteja envolvida pela área de atuação e também receberão o selo - Empresa Solidaria - que poderá ser utilizado em todos os seus materiais publicitários e operacionais. A justificativa para a implantação do programa Empresa Solidária, segundo o Vereador Rodrigo Sacuno, são os problemas enfrentados pelo sistema público de saúde brasileiro, devido a morosidade do processo burocrático da gestão pública. O programa facilitará a aquisição de produtos e serviços aumentando a eficiência do sistema público de saúde. Uma parceria público-privada onde as empresas interessadas no programa possam ajudar a manter a estrutura do sistema público de saúde é a solução proposta por Rodrigo Sacuno. O vereador destaca que o Projeto não geraria nenhum gasto para a administração pública, nem pretende interferir na organização administrativa do município, já que, para qualquer ação prática as empresas dependeriam de decreto do Poder Executivo municipal.

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